Privacidade, Termos e Condições

Os Termos e Condições estipulam os termos em que o serviço do GIRO é prestado e definem as regras de participação dos utilizadores.

A prestação do serviço está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com as mesmas não poderá utilizar o serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do GIRO que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

O Serviço

O GIRO é uma plataforma online que permite aos utilizadores comprar roupa em segunda-mão, enquanto contribui para uma causa ou projeto previamente definido. O GIRO compromete-se a manter atualizada e pública a informação sobre a causa ou projeto, bem como percentagem da venda a reverter para a mesma.

A cada perfil de utilizador deve corresponder apenas um registo, podendo ser cancelado qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo. Os registos são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

Termos Gerais de utilização

  • O GIRO pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, ou comprar itens), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
  • O GIRO esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do GIRO;

Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

  • Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
  • Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no GIRO e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  • Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  • Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas/doações de artigos;

Ficheiros de registo estatístico

São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas ao GIRO. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas e anónimas. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador.

Resolução alternativa de litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito ou que lhes providenciem orientação a esse respeito, em alternativa ao recurso aos tribunais judiciais.

Os procedimentos de resolução alternativa de litígios iniciam-se com a apresentação pelo consumidor de uma reclamação junto dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, despoletando a intervenção de um terceiro imparcial na resolução do litígio.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso site ou com a solução por nós apresentada para resolver tal situação, pode contactar os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Entidades autorizadas a efectuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Portugal

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a GIRO se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.

Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100 - 207 Lisboa

Telef.: +351 218807030

Fax: +351 218807038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Sítio electrónico: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

Telef.:+351 225508349 / +351225029791

Fax:+351 225026109

E-mail: cicap@cicap.pt

Sítio electrónico: http://www.cicap.pt/

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

(TRIAVE)

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães

Telef.:+351 253422410

Fax:+351 253422411

E-mail: triave@gmail.com

Sítio electrónico: http://www.triave.pt/

- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

(CNIACC)

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telef.: +351 253619107

E-mail: geral@cniacc.pt

Sítio electrónico: https://www.cniacc.pt/pt/

Para mais informações, os consumidores poderão consultar o Portal do Consumidor no sítio electrónico www.consumidor.pt ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha no sítio electrónico

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.

Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efectuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio electrónico http://cec.consumidor.pt/."